Despacho N.º 1008/2007 de 16 de Outubro
Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/A, de 1 de Julho, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), e do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 27/2002/A, de 16 de Setembro, 22/2003/A, de 27 de Maio, 27/2004/A, de 15 de Julho e 25/2005/A, de 6 de Dezembro, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo (SIDET), determino:
1 - Aprovar, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, na redacção conferida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2004/A, de 15 de Julho, a concessão de um incentivo aos projectos de investimento apresentados no âmbito do SIDET, cujas condições constam do mapa anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.
2 - Os encargos resultantes da concessão dos apoios referidos no número anterior serão suportados pelo Orçamento Privativo do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico (FRACDE), nos termos da alínea e) do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/A, de 20 de Julho, ou Programa 15 - Promoção do Investimento e da Coesão.
5 de Outubro de 2007. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
| SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores | |||||||||||
| SIDET - Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo | |||||||||||
| N.º Proc. | Promotor | Concelho | Ilha | CAE | Tipologia | Investimento | Aplicações Relevantes | PT | VE | Juros do empréstimo | Incentivo não reembolsável |
| 012-4/2006 | António Manuel Ferreira Medeiros | Ribeira Grande | São Miguel | 55304 | Restauração e similares | 250.489,08€ | 250.489,08€ | 4 | 77,65 | 9.626,52€ | 124.749,54€ |
| 043-4/2006 | Quinta das Murtas, S.U., Lda. | Ponta Delgada | São Miguel | 55233 | TER | 991.679,88€ | 926.679,88€ | 2 | 74,60 | 223.477,14€ | 150.000,00€ |
| 029-4/2006 | IARH - Imobiliária e Actividades de Restauração e Hotelaria, Lda. | Ponta Delgada | São Miguel | 55302 | Restauração e similares | 71.230,80€ | 71.230,80€ | 5 | 71,65 | 35.615,40€ | |
| 068-4/2006 | RURALTUR - Gestão de Empreendimentos Turisticos, Lda. | Horta | Faial | 55233 | TER | 289.878,85€ | 289.878,85€ | 1 | 71,60 | 16.056,81€ | 143.424,07€ |
| 009-4/2006 | O Gato Mia - Restauração, Lda. | Ribeira Grande |
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