Despacho N.º 1030/2006 de 10 de Outubro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 1030/2006 de 10 de Outubro de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura de compra e venda de uma parcela de terreno, com a área de 600,00m2, a desanexar ao prédio urbano, sito na freguesia da Ribeirinha, concelho da Horta, inscrito na respectiva matriz predial no artigo 55, destinado ao Loteamento da Canadinha - freguesia da Ribeirinha, a adquirir a Maria da Glória Duarte e outros, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
15 de Setembro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Aos... dias do mês de .....dois mil e seis, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de secção, exercendo as funções de notária privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Primeiro: Carlos Augusto Correia, casado, natural da freguesia da Ribeirinha, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade número cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e oitenta e um, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo aos vinte e cinco de Fevereiro de dois mil e quatro, neste acto em nome e representação de Maria da Glória Duarte, NIF número cento e quinze milhões, oitocentos e noventa e oito mil, duzentos e doze, viúva, natural da freguesia da Ribeirinha, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade número sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e dois, emitido a …, pelos Serviços de Identificação Civil de …, residente em 763 Ruddy Ct., Los Banos, Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, conforme procuração passada no Notário Público da cidade de Turlock, Cidade da Califórnia, a dezasseis de Maio de dois mil e cinco, e de Fátima Lúcia da Silva, NIF número duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois, solteira, maior, portadora do Passaporte número, zero, cinquenta e seis milhões, duzentos e trinta mil e cinco...
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