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Despacho N.º 1243/2005 de 25 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA ECONOMIA

Despacho n.º 1243/2005 de 25 de Outubro de 2005

O Conselho do Governo Regional dos Açores, através da Resolução n.º 101-B/2003, de 28 de Agosto, autorizou a SATA Air Açores - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, S.A, a lançar concurso por negociação com vista à adjudicação da Empreitada de Remodelação e Ampliação da Aerogare das Flores, a qual foi adjudicada pela Resolução n.º 131/2003, de 16 de Outubro;

Tendo em conta que, nos termos do disposto na cláusula 15.º e no n.º 1 da cláusula 18.º do Contrato de Concessão da Exploração dos Aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São Jorge e Aerogare das Flores, a SATA Air Açores é a entidade responsável pela construção de novas infra-estruturas, cabendo à Região Autónoma dos Açores suportar os encargos necessários à realização de tais infra-estruturas;

Assim, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo disposto na alínea b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com a...

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