Despacho N.º 1199/2005 de 18 de Outubro

VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL

Despacho n.º 1199/2005 de 18 de Outubro de 2005

Considerando que os Despachos Normativos n.º 89/98, de 26 de Março e 319/98, de 3 de Dezembro, criaram o Sistema de Pagamento a Farmácias, o Sistema de Pagamento a Armazenistas de Produtos Farmacêuticos o Sistema de Pagamento a Convencionados e o Sistema de Pagamento a Fornecedores Estratégicos, respectivamente;

Considerando que os citados Despachos determinam que os fornecedores que queiram aderir aos Sistemas propostos, efectuem uma declaração de acordo com os modelos anexos aos referidos Despachos e que aceitem, os prazos de pagamento e outras condições definidas.

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A, de 20 de Maio, determina-se o...

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