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Despacho N.º 1190/2005 de 18 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 1190/2005 de 18 de Outubro de 2005

Considerando os objectivos do Governo Regional dos Açores de criar um núcleo museológico sobre a memória escrita de autores açorianos, no seguimento dos quais, a Direcção Regional da Cultura foi autorizada, por meu despacho de 18 de Abril de 2005, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 18, de 3 de Maio de 2005, a proceder à abertura do procedimento por concurso público, com vista à adjudicação da empreitada de restauro, consolidação e adaptação a novas funções da Casa Armando Cortes Rodrigues - Ponta Delgada, pelo valor global estimado de € 450 000,00 (quatrocentos e cinquenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que se possa proceder à adjudicação da empreitada em causa;

Considerando que a despesa tem enquadramento orçamental no Programa 4, Projecto 4.2, Alínea Q - Casa Armando Cortes Rodrigues, Plano 2005 e Orientações Médio Prazo 2005/2008;

Considerando o relatório final da análise das propostas apresentadas a concurso, devidamente fundamentado, que foi apresentado;

Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão dos procedimentos concursais para adjudicação de fornecimentos de bens e serviços e, consequentemente, delegar nos responsáveis pelos diversos departamentos governamentais as competências que, em função das matérias e da legislação em vigor, se mostrem adequadas para o efeitos;

Assim, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 5, do artigo 5.º, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º, do Decreto Regulamentar...

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