Despacho N.º 1028/2010 de 26 de Outubro

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, aplicável extensivamente, do n.º 2 do artigo 58.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 4.º e dos n.ºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 5.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de Dezembro, nomeio assessora do meu Gabinete a licenciada Lucília Maria Teves Tavares Soares, trabalhadora da APSM - Administração dos Portos de...

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