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Despacho N.º 1014/2010 de 20 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

O Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho, que procedeu à reestruturação e reorganização do sistema portuário regional e das entidades portuárias, criou a sociedade Portos dos Açores (PA) - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SGPS, S.A., determinou que os direitos da Região Autónoma dos Açores como accionista daquela sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, são exercidos por um representante nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência na área das finanças e do sector portuário.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho, e tendo em conta o disposto no artigo 9.º dos Estatutos da Portos dos Açores (PA) - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SGPS, S.A., determina-se:

1 - Designar o Eng.º Nuno Jorge Pereira da Silva Ferreira Domingues, Director Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, para exercer os direitos da Região Autónoma dos Açores como accionista da sociedade Portos dos Açores (PA) - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SGPS, S.A, de acordo com as instruções do Governo...

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