Despacho N.º 965/2010 de 12 de Outubro

A empresa GEOFIX - Fundações e Geotecnia, Lda., pessoa colectiva n.º 509 165 389, e sede em Rua Gomes Freire, n.º 5, 1.º Esq., 1150-175 Lisboa, titular do Alvará de Construção n.º 63474, legalmente representada por Tiago Marcos Dias Gomes, requereu autorização para exceder os limites de laboração fixados no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, durante a execução dos trabalhos de fundações da Gare Marítima com recurso a microestacas, no âmbito da Empreitada de Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Cidade da Horta - 1.ª Fase.

Foram consultadas as entidades competentes;

Considerando o manifesto interesse público da obra;

Considerando a necessidade de garantir a execução dos trabalhos de fundações com recurso a microestacas nesta obra marítima, até profundidades abaixo da cota do nível médio das marés, o que determina que estes trabalhos se desenvolvam o mais rapidamente possível de forma a não se prolongarem até ao Inverno.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º da Lei...

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