Despacho N.º 944/2010 de 1 de Outubro

Considerando os objectivos do Governo Regional de prosseguir as intervenções que visam o desenvolvimento social e cultural da Região;

Considerando que se encontram concluídos os procedimentos necessários à adjudicação da Empreitada de Execução e Montagem da Exposição a Instalar no Museu do Vinho, ilha do Pico, na sequência do concurso público aberto pelo anúncio de procedimento n.º 2668/2010, publicado no n.º 118 do Diário da República, II Série, de 21 de Junho de 2010;

Considerando a concordância com o relatório final do júri que procedeu à análise das propostas, efectuada segundo os critérios fixados no programa do concurso, no qual concluem, como sendo a mais vantajosa, a proposta apresentada pela empresa Nascimento Neves & Filho, Lda., no valor de 143.944,54€ (cento e quarenta e três mil, novecentos e quarenta e quatro euros e cinquenta e quatro cêntimos), a que acrescerá o IVA à taxa legal em vigor e prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias.

Considerando que a despesa prevista tem enquadramento no Capítulo 40 — Despesas do Plano, Divisão 04 — Património e Actividades Culturais, Subdivisão 02.02.14 — Defesa e Valorização do Património Arquitectónico Cultural, Alínea F — Museus, Bibliotecas e Arquivos, do Orçamento da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão dos procedimentos concursais para adjudicação de bens e serviços e, consequentemente, as competências que, em função da matéria, se mostrem adequadas para o efeito;

Assim, no uso das competências conferidas pelas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 6 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, em conjugação com a alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro e da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/A, de 27 de Janeiro, e de acordo com o preceituado na alínea b) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 16.º, n.º 1 do...

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