Despacho N.º 945/2010 de 1 de Outubro

Considerando a pretensão da requerente Paula Cristina Aurora da Silva Parreira Ventura, contribuinte fiscal n.º 196412013, residente no Terreiro das Covas, n.º 26, freguesia da Ribeirinha, concelho de Angra do Heroísmo, de proceder a construção de armazém, com área total prevista de 157 m2, no prédio sito ao Terreiro das Covas, freguesia da Ribeirinha, concelho de Angra do Heroísmo, com artigo matricial n.º 148 e com área de 1936 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 11 hectares e efectivo pecuário de 23 animais.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do...

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