Despacho N.º 1229/2009 de 24 de Novembro

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de Utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de Junho, os veículos oficiais de serviço geral só poderão ser conduzidos por motoristas ou, em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, por funcionários ou agentes que não tenham a categoria profissional de motoristas.

Assim, nos termos dos artigos 2.º, 4.º, 5.º e n.º 2 do artigo 6.º, todos da Portaria n.º 41/97, de 19 de Junho, autorizo o Delegado de Ilha Mark Anthony Silveira, portador...

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