Despacho N.º 1154/2008 de 26 de Novembro

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 10º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de Dezembro, autorizo a celebração de um contrato de prestação de serviços, em regime de avença, com João Pedro Amaral, licenciado em Direito, para prestar colaboração no meu Gabinete, no âmbito da área da sua especialidade.

2 - A colaboração que se refere o número anterior terá início a partir da data do presente despacho, e durará até ao termo do meu mandato como Presidente do X Governo Regional, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - A prestação de serviços objecto do presente despacho será objecto de uma remuneração mensal fixa de € 1.276,00 (mil e duzentos e setenta e seis euros), acrescidos de IVA, sendo os encargos decorrentes suportados por conta das dotações afectas ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT