Despacho N.º 1164/2008 de 26 de Novembro

Considerando a pretensão do requerente Manuel António da Silva Oliveira, portador do Bilhete de Identidade 5654052, residente na Rua dos Moinhos 1.ª Parte n.º 36, freguesia das Ribeirinha, Concelho da Ribeira Grande, de construir uma Sala de Ordenha, Parque de Espera, Silo e armazém com área prevista de 1200 m2, no prédio sito no Caminho do Lameiro, freguesia da Ribeirinha, Concelho da Ribeira Grande com artigo matricial nº52 - Secção E, com área de 25120 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com 65 vacas e com área total de 328000 m2.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea a), do n.º 1...

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