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Despacho n.º 29786/2008, de 19 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 29786/2008

Para os devidos efeitos, determino a publicaçáo do texto da 2.ª Adenda ao contrato n. 4/2004 relativo à requalificaçáo urbana e valorizaçáo ambiental do Cacém, anexo ao presente despacho.

10 de Novembro de 2008. - O Director -Geral, em substituiçáo, Manuel Pinheiro.

ANEXO

Contrato -Programa para a Requalificaçáo Urbana e Valorizaçáo Ambiental do Cacém

Contrato n. 4/2004 - Processo n. LVT -001/SOC/04

Medida 2 do Despacho Normativo n. 45 -A/2000, de 21 de Dezembro - 2.ª Adenda

Em 13 de Agosto de 2008, entre o Estado representado pela Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) e pela Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) e a CacémPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacém, S. A., é outorgada, de acordo com o regime previsto no Decreto -Lei n. 384/87, de 24 de Dezembro e no Despacho Normativo n. 45 -A/2000, de 21 de Dezembro, a presente adenda ao contrato -programa de cooperaçáo técnica e financeira, celebrado entre as partes em 3 de Novembro de 2004, integrado no contexto do Programa Polis, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 26/2000, de 15 de Maio, alterado pela adenda de 4 de Agosto de 2006.

Nestes termos é celebrada a presente adenda que decorre da necessi-dade de estabelecer uma nova reprogramaçáo financeira do contrato, nos termos da informaçáo n. 030/2008, de 7 de Julho de 2008 do Gabinete Coordenador do Programa Polis, que consubstancia o fundamento para a outorga da presente adenda ao contrato inicial, a qual foi autorizada por despacho de S. Ex.ª o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de 25 de Julho de 2008.

Assim as partes acordam o seguinte:

Clausula Única

A cláusula 2.ª e a...

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