Despacho N.º 1097/2008 de 12 de Novembro

Considerando a pretensão da Empresa Campicarn, Gestão de Imóveis, S.A. com número de identificação fiscal 507927605, com sede na Rua Dr. Eduardo Tavares de Melo n.º 20, Freguesia de São Pedro, Concelho de Vila Franca do Campo, de construir um Pavilhão para B4 e Gabinete Veterinário, com área prevista de 127 m2,no prédio sita à Cova da Bica, freguesia de Ribeira das Tainhas, Concelho de Vila Franca do Campo, com o artigo matricial n.º 69, Secção V, com área de 4820 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 8 alqueires e 260 bovinos com mais de 3 meses e 40 até 3 meses.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008, que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea...

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