Despacho n.º 28672/2008, de 07 de Novembro de 2008
O Decreto-Lei n. 92/2008, de 3 Junho, constitui a sociedade Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificaçáo e Valorizaçáo da Ria Formosa, S. A., que tem por objecto a gestáo, coordenaçáo e execuçáo do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria Formosa - Operaçáo Integrada de Requalificaçáo e Valorizaçáo da Ria Formosa, na área e nos termos definidos no respectivo Plano Estratégico.
Sáo acçóes estruturantes e basilares neste Plano Estratégico os projectos e ou acçóes que passam por realizar as intervençóes previstas no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 103/2005, de 27 de Junho, para este sector da costa, nomeadamente concretizando medidas correctivas de erosáo e defesa costeira por via da renaturalizaçáo, reestruturaçáo e valorizaçáo de áreas construídas em domínio público marítimo (ilhotes, ilhas e espaços terrestres contíguos) e da implementaçáo das Unidades Operativas de Planeamento e Gestáo identificadas naquele plano. Com base nas orientaçóes do POOC Vilamoura - Vila Real de Santo António, estes espaços sáo objecto de elaboraçáo de acçóes de renaturalizaçáo e reestruturaçáo, enquadradas em Projectos de Intervençáo e Requalificaçáo ou Plano de Pormenor.
Para o acompanhamento destes projectos sáo criadas comissóes específicas, cuja composiçáo deve traduzir a natureza dos interesses a salvaguardar em cada um dos espaços referidos. Neste enquadramento, e conforme aprovado pelo Conselho de Administraçáo da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificaçáo e Valorizaçáo da Ria Formosa, S. A., lançou-se uma «Consulta por ajuste directo para o Levantamento das construçóes existentes nos espaços a renaturalizar e a restruturar nas Ilhas Barreira e Ilhotes» e um «Concurso limitado por prévia qualificaçáo para a elaboraçáo de projectos de intervençáo e requalificaçáo nas Ilhas Barreira e Ilhotes» e um «Concurso limitado por prévia qualificaçáo para a elaboraçáo do Plano de Pormenor da Praia de Faro».
Os Projectos de Intervençáo e Requalificaçáo para as áreas a reestruturar incidem nas ilhas da Culatra e da Armona, em concreto nos núcleos do Farol (área com jurisdiçáo do IPTM) da Culatra e da Armona, e seguem o estipulado nos artigos 38., 84. e 85. do Regulamento do POOC. O Plano de Pormenor segue o estipulado no artigo 83., UOPG III - Ilha de Faro. Assim, ao abrigo e nos termos...
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