Despacho n.º 28671/2008, de 07 de Novembro de 2008
O Decreto -Lei n. 92/2008, de 3 Junho, constitui a sociedade Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificaçáo e Valorizaçáo da Ria Formosa, S. A., que tem por objecto a gestáo, coordenaçáo e execuçáo do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria Formosa - Operaçáo Integrada de Requalificaçáo e Valorizaçáo da Ria Formosa, na área e nos termos definidos no respectivo Plano Estratégico.
Sáo acçóes estruturantes e basilares neste Plano Estratégico os projectos e ou acçóes que passam por realizar as intervençóes previstas no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 103/2005, de 27 de Junho, para este sector da costa, nomeadamente concretizando medidas correctivas de erosáo e defesa costeira por via da renaturalizaçáo, reestruturaçáo e valorizaçáo de áreas construídas em domínio público marítimo (ilhotes, ilhas e espaços terrestres contíguos) e da implementaçáo das Unidades Operativas de Planeamento e Gestáo identificadas naquele plano.
Com base nas orientaçóes do POOC Vilamoura - Vila Real de Santo António, estes espaços sáo objectos de elaboraçáo de acçóes de renaturalizaçáo e reestruturaçáo, enquadradas em projectos de inter-vençáo e requalificaçáo.
Neste enquadramento, e conforme aprovado pelo conselho de administraçáo da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificaçáo e Valorizaçáo da Ria Formosa, S. A., lançou -se uma «Consulta por ajuste directo para o levantamento das construçóes existentes nos espaços a renaturalizar e a restruturar nas Ilhas Barreira e Ilhotes» e um «Concurso limitado por prévia qualificaçáo para a elaboraçáo de projectos de intervençáo e requalificaçáo nas Ilhas Barreira e Ilhotes».
Para o acompanhamento destas acçóes sáo criadas comissóes específicas, cuja composiçáo deve traduzir a natureza dos interesses a salvaguardar em cada um dos espaços referidos.
Os projectos de intervençáo e requalificaçáo para as áreas a renaturalizar incidem sobre os Ilhotes e Ilha Deserta, a península do Ancáo (nascente e poente) e núcleos de Farol, Hangares e Fuzeta, e seguem o estipulado no artigo 37. do Regulamento do POOC.
Assim, ao abrigo e nos termos do disposto no n. 4 do artigo 37. do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 103/2005, de 27 de Junho, determino o...
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