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Despacho N.º 1234/2006 de 28 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Despacho n.º 1234/2006 de 28 de Novembro de 2006

Estando previsto que no arranque do próximo ano lectivo entre em funcionamento as novas instalações escolares sitas em São Carlos, torna-se necessário proceder à correspondente alteração na rede escolar afecta à Escola Básica e Secundária Tomás de Borba.

Com a presente reestruturação procede-se à extinção da EB1/JI de São Carlos, incorporando aquele estabelecimento nas novas instalações escolares e desafectando do uso escolar os respectivos edifícios, bem como os que são utilizados pelo Conservatório Regional de Angra do Heroísmo e os que constituem o Anexo da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade.

Também se procede ao reajustamento das áreas pedagógicas, dando um único encaminhamento aos alunos que terminem o primeiro ciclo do ensino básico nos estabelecimentos que integram a Escola Básica e Secundária Tomás de Borba.

O Secretário Regional da Educação e Ciência, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, determina o seguinte:

É criada a EB1,2,3/JI/S/EA Tomás de Borba, para funcionar nas novas instalações escolares de São Carlos.

O Conservatório Regional de Angra do Heroísmo passa a funcionar nas referidas novas instalações, integrando-se na EB1,2,3/JI/S/EA Tomás de Borba nos termos legais aplicáveis.

É extinta a EB1/JI de São Carlos, por incorporação na EB1,2,3/JI/S/EA Tomás de Borba.

Sem prejuízo do estabelecido no Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos em vigor quanto à residência dos...

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