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Despacho N.º 1201/2006 de 21 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 1201/2006 de 21 de Novembro de 2006

Considerando que na Região, continua a haver carência de prestação de cuidados de saúde na área da medicina geral e familiar;

Considerando que, no Centro de Saúde de Vila do Porto, a situação na área da clínica geral é de grande carência de recursos humanos, havendo necessidade de assegurar a prestação de cuidados de saúde no serviço de urgência e numa das equipas de saúde, realizando consultas a adultos, crianças, grávidas e de planeamento familiar;

Considerando que essa situação de carência é bastante grave, pois das cinco vagas existentes no quadro desse serviço, apenas três estão preenchidas para 6800 utentes inscritos;

Considerando, assim, a necessidade em assegurar o normal funcionamento, a produtividade, a qualidade, a eficiência, a acessibilidade e a capacidade de resposta dos serviços do Centro de Saúde de Vila do Porto;

Considerando a alteração ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, efectuada pelo Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro, a qual veio estabelecer novas condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas;

Considerando que se encontram preenchidas todas as condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro, para o exercício de funções públicas por aposentado;

Considerando, ainda, que, as funções a exercer, são compatíveis com o regime de prestação de serviços;

Considerando, por último, que, ao abrigo do disposto nas Orientações n.ºs 2/2005 e 7/2006, do IX Governo Regional, respectivamente de 11 de Janeiro de 2005 e de 19 de Abril de 2006, foi autorizada, pelo Vice-Presidente do Governo Regional, por despacho datado de 10 de Outubro de 2006, a celebração do contrato de prestação de serviços;

Nos...

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