Despacho N.º 1362/2005 de 29 de Novembro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 1362/2005 de 29 de Novembro de 2005
Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º da Orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, autorizo a realização da escritura de reversão do lote n.º 35 do loteamento sito na urbanização da Rua Padre António Ávila Sabino, freguesia de Terra Chã, concelho de Angra do Heroísmo, face ao incumprimento do prazo estipulado na alínea a) da cláusula sexta da escritura de compra e venda realizada na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha Terceira, a 25 de Fevereiro de 2003, e aprovo a respectiva minuta de escritura em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Delego em João Paulo Carreira Mendes, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar na mencionada escritura de reversão.
14 de Novembro de 2005. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Reversão
Aos .. dias do mês de .. do ano dois mil e cinco, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, notária privativa desta Secretaria Regional, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: Sandra Patricia Oliveira Costa Ferreira, NIF 199255504, natural da freguesia de Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, e Carlos Manuel da Costa Ferreira, NIF 194557570, natural de Angola, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, titulares dos Bilhetes de Identidade n.ºs 10157953 e 10444333, emitidos pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, a 2 de Maio de 2002, residentes na Ladeira da Cruz n.º 47, freguesia da Ribeirinha, concelho de Angra do Heroísmo.
Em Segundo Lugar: João Paulo Carreira Mendes, casado, natural da freguesia da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade n.º 8462941, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, a 27 de Fevereiro de 2003, residente na Circular Interna n.º 23, freguesia de Santa Cruz, concelho de Angra do Heroísmo, exercendo o cargo de Delegado da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, em nome e representação da Região...
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