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Despacho N.º 993/2004 de 30 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA ECONOMIA

Despacho n.º 993/2004 de 30 de Novembro de 2004

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), e do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 27/2002/A, de 16 de Setembro, 22/2003/A, de 27 de Maio, e 27/2004/A, de 15 de Julho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo (SIDET), determino:

Aprovar, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, a concessão de um incentivo ao projecto de investimento apresentado no âmbito do SIDET, cujas condições constam do mapa anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.

Os encargos resultantes da concessão dos apoios referidos no número anterior serão suportados pelo Orçamento Privativo do Fundo Regional de Apoio às actividades Económicas (FRAE), nos termos da alínea e) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2002/A, de 17 de Julho, ou Capítulo 40, Divisão 10 - Sistemas de Incentivos.

15 de Novembro de 2004. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.

N.º Processo Promotor Localização CAE do Projecto Investimento Aplicações Relevantes Postos de Trabalho VE Incentivo Não Reembolsável Juros do empréstimo
Concelho Ilha Actividade
66 Aldeia da Fonte, Lda S. Roque Pico 55116 Alojamento 55.693,54 € 52.523,47 € 1 53,775 26.178,34 € -

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