Despacho N.º 944/2004 de 23 de Novembro

D.R. DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho n.º 944/2004 de 23 de Novembro de 2004

Nos termos da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, o montante que cabe aos municípios como participação no Fundo Geral Municipal é inscrito, anualmente, no Orçamento do Estado, sendo transferido para estes, por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem.

Assim, no uso de competências delegadas por Despacho n.º 69/2003, de 4 de Fevereiro, da Secretária Regional Adjunta da Presidência, determino que se proceda à distribuição das verbas abaixo indicadas pelos municípios da Região Autónoma dos Açores, referentes ao mês de Novembro.

Capítulo 50 - Contas de Ordem - Divisão 02 - Consignação de Receitas - n.º 38 - Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região (Lei do Orçamento do Estado para 2004) - Transferências Correntes.

Município de Vila do Porto 90.469
Município de Ponta Delgada 404.399
Município da Ribeira Grande 211.712
Município da Lagoa 88.697
Município de Vila Franca do Campo 93.007
Município da Povoação 102.723
Município do Nordeste 115.299
Município de Angra do Heroísmo 237.771
Município da Praia da Vitória 147.020
Município de Santa Cruz da Graciosa 47.760
Município da Calheta 80.019
Município das Velas 98.209
Município de São Roque do Pico 71.589
Município das Lajes do Pico 97.050
Município da Madalena 105.164
Município da Horta 147.385
Município de
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