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Despacho N.º SN/1977 de 24 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Despacho Nº SN/1977 de 24 de Novembro

1 - Considerando:

  1. Que a Caixa de Previdência e Abono de Família de Ponta Delgada deixou de ter à disposição dos respectivos beneficiários em serviço de parto ao domicílio;

  2. Que dada a carência da Região em pessoal com a especialização em enfermagem obstétrica não se justificaria que o mesmo passe a desempenhar funções de enfermagem geral;

  3. Que a Caixa de Previdência de Ponta Delgada deixa de dispor de qualquer serviço onde o pessoal em causa possa exercer com pleno aproveitamento a sua actividade específica;

    Manda o Governo Regional dos Açores através do Secretário Regional dos Assuntos Sociais que o pessoal especializado em enfermagem obstétrica constante da lista anexa, e pertencente ao quadro da Caixa de Previdência e Abono de Família de Ponta Delgada passe a...

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