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Despacho n.º 24015/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 24 015/2006

Determinamos que, ao abrigo dos artigos 10.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 133/85, de 2 de Maio, o Decreto-Lei n.o 459/85, de 4 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 97/2006, de 5 de Junho, e n.o 5 do mapa anexo à Portaria n.o 700/2006, de 13 de Julho, seja designado para, em comissáo de serviço, desempenhar o cargo de conselheiro militar na Representaçáo Permanente de Portugal junto da Uniáo Europeia - REPER, em Bruxelas, o tenente-coronel PILAV Rui Manuel Pires de Brito Elvas, indo ocupar o lugar previsto na citada portaria, substituindo o major-general Augusto de Jesus Melo Correia, que vem desempenhando este cargo e cuja comissáo é dada por finda a 30 de Setembro de 2006, conforme publicaçáo no 28 de Setembro de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

MINISTÉRIO DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA

Gabinete do Secretário de Estado da Administraçáo Pública

Despacho n.o 24 017/2006

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o e dos artigos 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Miguel Marques Ribeiro dos Santos para o exercício de funçóes, a tempo parcial, de assessoria especializada ao meu Gabinete, designadamente no âmbito do processo de revisáo dos sistemas de vínculos, carreiras e remuneraçóes da Administraçáo Pública.

O nomeado tem direito a auferir a remuneraçáo mensal ilíquida de E 1000, acrescido de IVA, e fica autorizado a beneficiar das faculdades previstas nas...

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