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Despacho n.º 24044/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 24 044/2006

Pretende a VALNOR, Valorizaçáo e Tratamento de Resíduos Sólidos do Norte Alentejano, S. A., sociedade concessionária do sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorizaçáo e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano, constituída pelo Decreto-Lei n.o 11/2006, de 23 de Janeiro, obter o reconhecimento de interesse público para três células do Centro Integrado de Valorizaçáo e Tratamento de Resíduos Sólidos de Avis/Fronteira.

As duas pretensóes localizam-se uma a sul da célula de ampliaçáo do aterro sanitário e a outra a sul do mesmo aterro; na primeira (na Herdade de Giz e Picáo) pretende-se instalar uma unidade de valorizaçáo orgânica, necessitando-se também da segunda (na Her-dade das Marrás) para a passagem de condutas de transporte de águas lixiviantes e para uma futura expansáo do Centro.

Este projecto tem como objectivo dotar os municípios abrangidos pelo sistema multimunicipal do Norte Alentejano com as infra--estruturas e meios necessários para implementar um processo de valorizaçáo dos resíduos urbanos biodegradáveis, de forma a criar-se um destino alternativo, viável e adequado à deposiçáo destes resíduos no aterro sanitário deste sistema, ou naqueles aterros que eventual-mente lhe venham a suceder quando as suas capacidades esgotarem.

A terceira célula corresponde à antiga lixeira intermunicipal de Avis, Fronteira e Alter do Cháo que, por lapso, náo foi correctamente cartografada no PDM aquando da sua elaboraçáo, aproveitando-se agora a oportunidade para o reconhecimento de interesse público da mesma área. Note-se que este terreno foi também adquirido pela VALNOR, estando aí implantadas algumas estruturas de apoio ao aterro sanitário, como a portaria, balança, depósito de gasóleo, estaçáo de triagem de produtos recicláveis e escritórios.

As três parcelas referidas encontram-se em terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força...

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