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Despacho n.º 23711/2006, de 21 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 23 711/2006

Pretende a Câmara Municipal de Penafiel realizar o Projecto do Cais e da Fluvina na Frente Ribeirinha de Entre-os-Rios em Penafiel, utilizando para o efeito 2843 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN), por força da delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 141/95, de 18 de Novembro.

Considerando que o projecto tem o intuito de revitalizar uma zona relativamente degradada e abandonada da frente ribeirinha de Entre-os-Rios, mas com grande potencial turístico, o que poderá ajudar a impulsionar, de uma forma indirecta, a economia local;

Considerando que as áreas de REN a afectar e a tipologia de utilizaçáo a que ficaráo sujeitas náo prejudicaráo os valores e funçóes que esta reserva visa proteger;

Considerando que o presente projecto tem enquadramento na disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Penafiel, publicado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 53/94, publicada no 13 de Julho de 1994, além da proposta de planta de síntese do Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma - Lever;

Considerando o parecer favorável do Grupo EDP e da REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., da Capitania do Porto do Douro, do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos;

Considerando a informaçáo n.o 420/DOT/06, de 10 de Agosto de 2006, da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Norte;

Assim, no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e...

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