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Despacho n.º 23102/2006, de 13 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 23 102/2006

Ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 7.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacÁ·o actual, das normas constantes dos artigos 35.o a 39.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho n.o 13 676/2006, de 8 de Junho, publicado no 2.a sÈrie, de 29 de Junho de 2006, designadamente da autorizaÁ·o constante do n.o 2 deste despacho, determino o seguinte:

1 - Delego e subdelego na licenciada Teresa Cristina Lucas Evaristo, em funÁÛes como subdirectora-geral na DirecÁ·o-Geral de InovaÁ·o e Desenvolvimente Curricular (DGIDC):

  1. As competÍncias que me s·o atribuÌdas pelos n.os 3 e 5 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 208/2002, de 17 de Outubro, relativas ‡ organizaÁ·o, planeamento e avaliaÁ·o dos sistemas de informaÁ·o, bem como ‡ inovaÁ·o e qualidade no ‚mbito do sistema educativo prÛprias da DGIDC; b) As...

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