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Despacho n.º 23077/2006, de 13 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 23 077/2006

O Programa do XVII Governo Constitucional consagrou a simplificaçáo administrativa e a reforma do relacionamento dos utentes com a Administraçáo como uma área determinante para o desempenho da economia nacional através da reduçáo dos constrangimentos de natureza administrativa que têm limitado a dinâmica empresarial e criando condiçóes favoráveis para o desenvolvimento do potencial competitivo de Portugal no que se refere, em particular, à produçáo pecuária.

Os processos de licenciamento das exploraçóes pecuárias ou estáo dispersos em vários diplomas desajustados e complexos ou sáo inexistentes para algumas espécies e actividades, pelo que em coerência com a orientaçáo acima definida se considera de fulcral importância promover a revisáo e a integraçáo destes processos num procedimento legislativo comum, tendo presente que, com frequência, diversas actividades pecuárias sáo realizadas na mesma exploraçáo.

Assim, determina-se o seguinte: 1 - É criado um grupo de trabalho ao qual incumbe propor, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e em articulaçáo com os restantes ministérios, um projecto de legislaçáo que regulamente o licenciamento das exploraçóes pecuárias de forma integrada e com simplificaçáo dos procedimentos administrativos de licenciamento, previsto no programa SIMPLEX.

2 - O projecto de legislaçáo deverá criar condiçóes para o desenvolvimento de dinâmicas de investimento sustentado nas actividades pecuárias nacionais, no enquadramento das exploraçóes actuais, num quadro de salvaguarda das condicionantes relevantes neste domínio, designadamente em matéria ambiental, sanidade e bem estar animal, conservaçáo da natureza e ordenamento do território.

3 - Sáo estabelecidos os seguintes objectivos específicos para o grupo de trabalho:

  1. Identificar as condicionantes específicas e essenciais para a avaliaçáo dos projectos de licenciamento, salvaguardando os aspectos ambientais, de conservaçáo da natureza, de ordenamento do território, sanidade e bem-estar animal e outras...

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