Despacho n.º 25146/2007, de 02 de Novembro de 2007

Despacho n.o 25 146/2007

De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 143/2007, de 27 de Abril, os vogais da Comissáo de Aplicaçáo de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade têm direito a uma remuneraçáo mensal de quantitativo a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, finanças e Administraçáo Pública.

Assim, nos termos do citado diploma determina-se o seguinte: 1 - A remuneraçáo de cada um dos vogais da Comissáo de Aplicaçáo de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade é fixada no...

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