Despacho n.º 26207/2007, de 15 de Novembro de 2007
Despacho n.o 26 207/2007
Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e dos n.os 3 do artigo 12.o e 2 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, com todas as alteraçóes em vigor, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, é nomeado, em regime de comissáo de serviço, para o cargo de subinspector-geral da Autoridade para as Condiçóes do Trabalho o licenciado José António de Oliveira Tavares.
A presente nomeaçáo é fundamentada na reconhecida aptidáo do visado e tem, ainda, como suporte o respectivo currículo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007.
26 de Outubro de 2007. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
Nota curricular
José António de Oliveira Tavares, 57 anos, licenciado em Direito (Ciências Jurídicas Políticas) pela Faculdade de Direito da Univer-sidade Clássica de Lisboa, em 1986. Frequentou diversos cursos de formaçáo e participou em ciclos de estudos, congressos, conferências, seminários, colóquios, jornadas e encontros sobre temas da área das condiçóes gerais de trabalho, segurança, higiene e saúde no trabalho e outros conexos com as actividades desenvolvidas, nomeadamente formaçáo de formadores, informática na óptica do utilizador e para dirigentes, gestáo de conflitos e técnicas de negociaçáo colectiva, novas tecnologias na modernizaçáo administrativa, o direito do trabalho, a segurança e saúde no trabalho, nos mais diversos aspectos e sectores (construçáo civil, mediaçáo imobiliária, agricultura, têxtil, segurança privada, trabalho temporário, organizaçáo do trabalho, riscos profissionais, organizaçáo dos serviços de prevençáo nas empresas e acidentes de trabalho e doenças profissionais). Actualmente é inspector superior principal do quadro de inspecçáo superior do ex-IDICT/IGT, na Subdelegaçáo do Barreiro da Inspecçáo-Geral do Trabalho, onde exerce funçóes inspectivas desde 2002. Ingressou em 1 de Novembro de 1971 no Ministério do Trabalho e Segurança Social, Secretaria de Estado da Segurança Social, na carreira de preceptor da Casa Pia de Lisboa; em 20 de Julho de 1987 foi nomeado técnico superior de 2.a classe do quadro de pessoal da Inspecçáo-Geral do Trabalho; em 12 de Junho de 1991 foi nomeado técnico superior de 1.a classe do quadro de pessoal da Inspecçáo-Geral do Trabalho; de 21 de Junho de 1993 a 21...
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