Despacho n.º 160/MEPAT/96, de 25 de Novembro de 1996

DESP. 160/MEPAT/96. - NOS TERMOS E AO ABRIGO DO ART. 5 DO DEC.-LEI 296-A/95, DE 17-11, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DEC.-LEI 23/96, DE 21-3, DELEGO NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO, ENGENHEIRO JOSÉ MANUEL DA COSTA MONTEIRO CONSIGLIERI PEDROSO A COMPETENCIA PARA COORDENAR E DECIDIR, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, TODOS OS ASSUNTOS...

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