Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º EDESP183/96, de 18 de Novembro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho. - Subdelegação de competências. - No uso das competências me foram delegadas pelo conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte, através da deliberação publicada no DR, 2.', 177, de 1-6-96, subdelego na licenciada Maria Ângela Pereira Soares da Costa, directora do Centro Infantil de Crestuma, competências para: 1: 1.1 - Subscrever a correspondência oficial do estabelecimento, qualquer que seja o suporte, com excepção da que for endereçada aos gabinetes dos membros do Governo, Governo Civil, direcções-gerais e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; 1.2 - Autorizar a emissão de telecópia e telefax, tendo em conta a excepção prevista no n.° 1.1; 1.3 - Aprovar os planos de férias do pessoal do estabelecimento e eventuais alterações aos mesmos, bem como autorizar o gozo de férias antecipadas e interpoladas; 1.4 - Autorizar a adequação ao funcionamento dos serviços dos horários de trabalho previamente aprovados e a mobilidade do pessoal afecto ao estabelecimento, desde que respeitada a lei e regulamento aplicáveis; 1.5 - Despachar os pedidos de justificação de faltas; 1.6 - Autorizar as acções decorrentes da vinculação do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT