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Despacho n.º 26853/2007, de 23 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 26 853/2007

O Decreto Regulamentar n.o 49/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administraçáo Pública (SSAP), cria o conselho consultivo da acçáo social complementar, como órgáo de consulta e participaçáo na definiçáo das linhas gerais de actuaçáo dos SSAP e da acçáo social complementar.

Este conselho consultivo é constituído por representantes da Administraçáo Pública e das associaçóes sindicais dos trabalhadores da Administraçáo Pública, designados pelas associaçóes sindicais com assento na Comissáo Permanente de Concertaçáo Social, cujo número é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administraçáo Pública.

Assim:

Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 49/2007, de 27 de Abril, e no uso das competências delegadas através do despacho n.o 19 632/2007, de 30 de Julho, publicado no...

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