Despacho n.º 27154/2007, de 28 de Novembro de 2007

Despacho n.o 27 154/2007

Ao abrigo do disposto nos artigos 2.o e6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar funÁÛes de assessoria jurÌdica no meu Gabinete a mestra em Direito Alice Maria Pereira Teixeira Mendes Feiteira.

A nomeada È equiparada a adjunto para efeitos retributivos, auferindo os correspondentes subsÌdios de fÈrias, de Natal e de refeiÁ·o, bem como os demais direitos e regalias inerentes ao exercÌcio de funÁÛes nos gabinetes ministeriais, incluindo despesas de representaÁ·o.

Nos termos e para os efeitos previstos na alÌnea a) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 196/93...

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