Despacho n.º 27148/2007, de 28 de Novembro de 2007

Despacho n.o 27 148/2007

Delegaçáo de competências no comandante do Campo de Tiro de Alcochete

1 - Ao abrigo do n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 51/93, de 26 de Fevereiro (LOFA), delego no comandante do Campo de Tiro de Alcochete, COR/TMAEQ 032126-F, Vítor Manuel Rebelo Caria, competência para:

  1. Cobrar receitas e assinar a documentaçáo relativa à execuçáo da gestáo financeira do Campo de Tiro de Alcochete; b) A autorizaçáo e a emissáo dos meios de pagamento referidos no n.o 1 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT