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Despacho n.º 27236/2007, de 29 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 27 236/2007

Delegaçáo de competências no comandante da Base Aérea n.o 4

1 - Ao abrigo do n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 51/93, de 26 de Fevereiro (LOFA), delego no comandante da Base Aérea n.o 4, COR/PILAV 032200-J, Sílvio José Pimenta Sampaio, competência para:

  1. Cobrar receitas e assinar a documentaçáo relativa à execuçáo da gestáo financeira da Base Aérea n.o 4;

  2. A autorizaçáo e a emissáo dos meios de pagamento, referidos no n.o 1 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 25 de Julho de 2007, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto...

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