Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 27233/2007, de 29 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 27 233/2007

Delegaçáo de competências no comandante da Base Aérea n.o 1

1 - Ao abrigo do n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 51/93, de 26 de Fevereiro (LOFA), delego no comandante da Base Aérea n.o 1, COR/PILAV 032208-D, Amândio Manuel Fernandes Miranda, competência para:

  1. Cobrar receitas e assinar a documentaçáo relativa à execuçáo da gestáo financeira da Base Aérea n.o 1;

  2. A autorizaçáo e a emissáo dos meios de pagamento, referidos no n.o 1 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 25 de Julho de 2007...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT