Despacho N.º 1184/2007 de 27 de Novembro
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno, com a área de 675 m2, a desanexar do prédio urbano, inscrito na matriz predial sob o artigo 17, sito no Pasteleiro 14, freguesia das Angústias, concelho da Horta, destinada à obra de construção do Parque Desportivo da Ilha do Faial, a adquirir a Maria do Carmo Machado e outros, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
16 de Novembro de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Aos … dias do mês de … de dois mil e …, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de notária privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto do artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Primeiros: Maria do Carmo Machado, NIF cento e dezassete milhões, trezentos e vinte quatro mil, novecentos e setenta e três, viúva, natural da freguesia de São Mateus, concelho da Madalena, titular do Bilhete de Identidade número cinco milhões, seiscentos e oito mil, duzentos e noventa e sete, emitido a dezasseis de Agosto de mil novecentos e oitenta e três, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa; Juvenal Machado Nunes, NIF cento e quinze milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e três, titular do Cartão de Cidadão número zero quatro milhões seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e dois, e Ana Maria Ramalho Pereira Nunes, NIF cento e dezassete milhões, trezentos e vinte cinco mil, duzentos e noventa e cinco, titular do Cartão de Cidadão número zero, um milhão, duzentos e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, residentes na Rua do Pasteleiro, número catorze, freguesia das Angústias, concelho da Horta.
Segundo: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, residente na Urbanização Vista do Vale, lote número vinte, freguesia dos Flamengos, titular do Bilhete de Identidade número dez milhões, duzentos e oitenta mil...
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