Despacho N.º 1196/2006 de 14 de Novembro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 1196/2006 de 14 de Novembro de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha da Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, sito na Rua Serpa Pinto, n.º 49, na freguesia de Matriz, concelho da Horta, inscrito na matriz predial da Horta sob o artigo 426, destinado à cedência a um agregado familiar, sinistrado do sismo de 09 de Julho de 1998, a adquirir a Maria Ascensão Garcia, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
23 de Outubro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Compra e venda
Aos … dias do mês de … de dois mil e seis, na Delegação da Ilha do Faial da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, exercendo funções de notária privativa, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Primeiro: Manuel Humberto São João, casado, natural da freguesia de Piedade, concelho de Lajes do Pico, com o bilhete de identidade número sete milhões e setenta e dois mil, quatrocentos e um, emitido pelo arquivo de identificação de Angra do Heroísmo, em quinze de Abril de dois mil e dois, neste acto em nome e representação de Maria Ascensão Garcia, com o NIF cento e cinco milhões, novecentos e três mil, quatrocentos e cinquenta, divorciada, natural, da freguesia de Conceição, concelho de Horta, residente na Rua Serpa Pinto, número quarenta e nove, freguesia de Matriz, concelho de Horta, portadora do Titulo de Residência número PO00224376 (zero zero duzentos e vinte e quatro mil trezentos e setenta e seis), emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Delegação da Horta, em vinte de Outubro de dois mil e cinco, conforme Procuração passada no Cartório Notarial da Licenciada Maria do Céu Prieto da Rocha Peixoto Decq Mota, em vinte e cinco de Setembro de dois mil e seis.
Segundo: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, natural da freguesia de Timor, concelho de Timor, titular do bilhete de identidade número dez milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e cinco, emitido pelos serviços de identificação civil...
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