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Despacho Normativo N.º 78/2008 de 1 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando o Despacho Normativo n.º 30/2006, de 6 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 656/2008, de 15 de Julho, que prevê o Regulamento de Utilização de Sistema de Pagamento a Fornecedores pelas Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores e pelo Despacho Normativo n.º 62/2008 de 15 de Julho que alterou o Anexo IV;

Considerando que o Anexo IV do diploma supra citado prevê a lista dos bens e serviços passíveis de serem pagos através do Sistema de Pagamento a Fornecedores;

Considerando que urge actualizar a citada lista de forma a tornar mais abrangente o leque de serviços que podem ser pagos através daquele Sistema;

Assim, ao abrigo da alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, determina-se o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração

O Anexo IV do Despacho Normativo n.º 30/2006, de 6 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

“Anexo IV

Lista dos bens e serviços passíveis de serem pagos através do SPF

  1. […]

  2. […]

  3. […]

  4. […]

  5. […]

  6. […]

  7. […]

  8. […]

  9. […]

  10. […]

  11. Recrutamento, selecção e gestão de recursos humanos na área da saúde e da assistência social.

  12. Equipamentos e Instalações.

Artigo 2.º

Outros bens e serviços

O alargamento dos bens e serviços passíveis de serem pagos através do SPF constantes do Anexo IV com a alteração do Despacho Normativo n.º 62/2008 de 15 de Julho é efectuado mediante despacho conjunto...

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