Despacho normativo n.º 673/94, de 23 de Setembro de 1994

Despacho Normativo n.° 673/94 Nos termos das disposições conjugadas do artigo 24.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e da Portaria n.° 640-D/94, de 15 de Julho, estabelecem-se as taxas a pagar pelas concessões de autorizações especiais de caça na zona de caça nacional da Cabreira: Zona de caça nacional da Cabreira Tabela a que se refere o n.° 3.° da Portaria n.° 640-D/94, de 15 de Julho 1 - As taxas devidas pelos caçadores residentes nas freguesias de Cantelães, Pinheiro, Vilar Chão, Anjos, Campos e lugares de Agra, Espindro e Zebral pela concessão de autorização especial de caça são as seguintes: Caça à perdiz de salto - 500$; Caça ao coelho de salto - 250$; Batida ou montaria ao javali - 500$.

2 - As taxas devidas pelos caçadores residentes nas restantes freguesias do concelho de Vieira do Minho pela concessão de autorização especial de caça são as seguintes: Caça à perdiz de salto - 1000$; Caça ao coelho de salto - 750$; Batida ou...

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