Despacho normativo n.º 635/94, de 06 de Setembro de 1994

Despacho Normativo n.° 635/94 Considerando que em 29 de Novembro de 1992 cessou a comissão de serviço em que a licenciada Maria Fernanda Silva Dias vinha exercendo o cargo de chefe de divisão no extinto Centro Regional de Segurança Social de Leiria e que a mesma reúne os requisitos necessários para provimento na categoria de assessor principal; Considerando o n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, e o disposto nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo 18.°; E considerando ainda o disposto no artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 260/93, de 23 de Julho: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Centro, aprovado pela Portaria n.° 1055/93, de 21...

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