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Despacho normativo n.º 636/94, de 06 de Setembro de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.° 636/94 Considerando que a licenciada Eglantina Angélica Figueiredo Pontes Rupio exerceu até à data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.° 37/93, de 21 de Outubro, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão no extinto Centro Regional de Segurança Social de Évora e que reúne os requisitos legais necessários para provimento na categoria de assessor principal, da carreira técnica superior; Considerando o disposto na primitiva redacção do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, mantida transitoriamente em vigor pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e o disposto nos n.os 6 e 8 do mesmo artigo 18.°, na redacção dada pelo artigo 1.° do citado Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro; E considerando ainda o disposto no artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 260/93, de 23 de Julho...

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