Despacho normativo n.º 261/93, de 11 de Setembro de 1993

Despacho Normativo n.° 261/93 Considerando o disposto do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma; Considerando que o licenciado António Casimiro Baixinho Bacelos, chefe da Delegação Aduaneira do Aeroporto de Pedras Rubras, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de reverificador assessor principal e requereu, ao abrigo das disposições supracitadas, a criação do correspondente lugar: Determina-se que...

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