Despacho normativo n.º 210/82, de 29 de Setembro de 1982

Despacho Normativo n.º 210/82 O Despacho Normativo n.º 157/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 171, de 27 de Julho de 1982, veio eliminar a diferenciação de regime existente entre os concursos para pessoal da carreira de enfermagem, conforme a decisão quanto à sua abertura fosse tomada por despacho ministerial ou entidade ou órgão no uso de poderes delegados, anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro.

Porém, suscitaram-se dúvidas pelo facto de não ter sido revogado expressamente o n.º 8.º do Despacho Normativo n.º 30/82.

Sendo conveniente esclarecer, de forma definitiva, tais dúvidas...

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