Despacho normativo n.º 208/82, de 22 de Setembro de 1982

Despacho Normativo n.º 208/82 O Diário da República, 1.' série, n.º 300, 4.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1981, inserindo a Portaria n.º 1135/81, sobre preços de leite e lacticínios, com entrada em vigor em 1 de Janeiro do corrente ano, só foi distribuído em 15 do mesmo mês.

O desfasamento de datas entre a aplicação e os efeitos daquela portaria conduziu a que só a partir do dia 16 de Janeiro fosse possível às diversas entidades fornecedoras pôr em prática os novos preços dos produtos no consumidor, de forma a dar cobertura aos aumentos para o produtor e às margens de intervenção.

Da situação criada resulta que as referidas entidades terão de ser reembolsadas dos diferenciais de preços e subsídios que tiveram de suportar no período de 1 a 15 de Janeiro.

Nestes termos, determina-se que pelo Fundo de Abastecimento seja efectuado o pagamento das importâncias devidas naquele período de 1 a 15 de Janeiro e que respeitem aos seguintes diferenciais e subsídios a apurar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários...

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