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Despacho normativo n.º 203/82, de 15 de Setembro de 1982

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 203/82 Considerando que a legislação em vigor que regulamenta a actividade e funcionamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil (CICEOPICC) é omissa quanto ao prazo de validade das deliberações tomadas, no caso de os interessados não entregarem em tempo oportuno os selos fiscais que constituem a taxa devida para a emissão do alvará ou não derem cumprimento aos condicionamentos a que as deliberações tenham sido sujeitas; alguns inconvenientes, nomeadamente a desactualização Considerando que de tal omissão têm resultado dos elementos que fundamentaram a deliberação da Comissão e a sobrecarga do serviço de secretaria, pela manutenção em ficheiro de processos pendentes: Nos termos do disposto no artigo 31.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 351/71, de 30 de Junho, determina-se o seguinte: 1 - As deliberações da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil sobre pedidos de inscrição e classificação ou reclassificação de empreiteiro de obras públicas e de industriais da construção civil caducarão no prazo de 90 dias, contados da data do aviso em que tenham sido comunicadas aos peticionários, se...

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