Despacho normativo n.º 291/79, de 19 de Setembro de 1979

Despacho Normativo n.º 291/79 Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à tabela n.º 1 'Produtores fitofarmacêuticos', para efeitos de aplicação do regime de comercialização estabelecido por aquele diploma é autorizado o lançamento no mercado de nova embalagem, com a capacidade de 10 kg, em produtos fitofarmacêuticos com base em tirame, cujo tipo, de formulação em pó molhável, com o teor de 80% de...

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