Despacho normativo n.º 285/79, de 14 de Setembro de 1979

Despacho Normativo n.º 285/79 A estrutura do V Governo Constitucional obriga à revisão da inserção e dependência funcional dos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas relativamente aos membros do Governo, por forma a conferir-lhes maior operacionalidade.

Nestes termos, determino: 1 - Compete ao Secretário de Estado das Obras Públicas o despacho dos assuntos respeitantesa: a) Direcção-Geral das Construções Escolares; b) Direcção-Geral das Construções Hospitalares; c) Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais; d) Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos; e) Junta Autónoma de Estradas; f) Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas; g) Comissão de Construções Prisionais.

2 - Compete ao Secretário de Estado da Habitação o despacho dos assuntos respeitantes ao Fundo de Fomento da Habitação.

3 - Compete ao Secretário de Estado do Urbanismo e Ambiente o despacho dos assuntos...

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