Despacho normativo n.º 256/79, de 11 de Setembro de 1979
Despacho Normativo n.º 256/79 Tendo em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão de Financiamento do Sector Empresarial do Estado, criado nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 453/78, de 30 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 65/79, de 30 de Março, e atendendo ao bom andamento dos trabalhos da Comissão Instaladora do Caica - Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P., criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/79, publicada em 17 de Janeiro de 1979, e dando cumprimento ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 241/79, de 8 de Agosto, os Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas determinam: 1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos do Caica - Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P., a seguir discriminados: Projectos: ... Formação bruta de capital fixo em 1979 - Milhares de contos A) Instalação do Centro de Tratamento de Leite de Macedo de Cavaleiros, que visa os objectivosseguintes: Abastecimento dos distritos de Bragança, Vila Real e eventualmente da parte norte da província da Beira Alta. Nesta área a distribuição de leite é feita sem qualquer garantia de genuinidade e de salubridade para o consumidor (o consumo previsto é de 25000 l/dia); Aproveitamento, na 1.' fase do projecto, de cerca de 12000 l/dia de leite de qualidade A de trinta salas de ordenha colectiva com refrigeração, instaladas no eixo Mogadouro-Miranda do Douro. Numa 2.' fase prevê-se a montagem de uma 2.' série de salas de ordenha mecânica no triângulo Macedo de Cavaleiros-Bragança-Vinhais.
São duas zonas com boas condições para exploração de gado leiteiro a partir de pradospermanentes; Permitir pleno emprego de mão-de-obra excedentária existente no Complexo Agro-Industrial do Cachão; Utilização das infra-estruturas da fábrica de compotas da Cooperativa de Macedo de Cavaleiros, cujo equipamento foi deslocado para o Cachão para complementar uma linha existente ... 29,7 B) Renovação do equipamento de algumas das mais importantes linhas de fabrico do Complexo Agro-Industrial do Cachão, para reposição das capacidades de produção, em conformidade com o seu estudo de viabilização económica e financeira: Linhas de fabrico: Horto-industriais (frutícolas e hortícolas) ... 15,580 Frutos preparados ... 13,170 Candidura ... 11,000 Frutos secos ... 5,000 Lagar de azeite ... 11,300...
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